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Alvara com forca de lei, pelo qual vossa alteza real ha por bem...

Subtítulo: 

...Regular e promover o commercio nacional nos estabelecimentos Portuguezes da costa de Malabar, dos mais portos de Azia, Africa, do Estado do Brazil, dos reinos de Portugal e Algarves, e ilhas adjacentes mandando crear hum estabelecimento de deposito na cidade de Goa

Acervo: 
Yan de Almeida Prado
Ano: 
1811
Autor: 
D. João VI
Editora: 
Impressão Regia
Local: 
Rio de Janeiro
Resumo: 

Este alvará com força de lei firma as ordens da corte Portuguesa postas na Carta Regia, escrita em 1808, e tem como fim liberar a navegação e comércio no Brasil e em todas as outras colônias portuguesas, ato denominado 'abertura dos portos'.